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Responsabilidade Civil da Administração Pública" - Introdução/considerações gerais. Evolução teórica - Teoria da Irresponsabilidade. Teoria dos Atos de Império e Atos de Gestão. Teoria da Culpa Civil. Teorias Publicistas - teoria do risco administrativo, teoria do risco integral. A Responsabilidade Civil da Administração na história do Brasil. A Responsabilidade Civil da Administração no atual cenário brasileiro. A reparação do dano. Ação de responsabilidade civil e direito de regresso. Prescrição. Imprescritibilidade da ação de regresso. A Responsabilidade Civil da Administração nos casos de omissão estatal. A Responsabilidade Civil da Administração em casos concretos decididos pelas Cortes brasileiras.
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