CARGA HORÁRIA: 60h
Licitação: Princípios, Dispensa e Inexigibilidades: Introdução; Finalidades da Licitação; conceito; competência; obrigação de licitar; princípios: princípio da legalidade, princípio da impessoalidade, princípio da moralidade, princípio da igualdade, princípio da publicidade, princípio da vinculação ao instrumento convocatório, princípio do julgamento objetivo, princípio da licitação sustentável e comissão de licitação; Contratação Direta: inexigibilidade e dispensa. Licitação: Modalidades: Modalidades Licitatórias: concorrência, tomada de preços, convite, concurso , leilão, pregão, consulta, resumo das modalidades licitatórias para a contratação de compras e serviços; Licitação de Serviços de Publicidade; Registro de Preços; Regime Diferenciado de Contratação – RDC; Anulação e Revogação da Licitação;. Lei 13448/2017; Sanções Penais; Modalidade e tipos de licitações. Contratos Administrativos, Consórcios E Convênios: Contratos Administrativos: Introdução; Disciplina Normativa; Regime Jurídico; Prerrogativas; Características; Posição Preponderante da Administração; Cláusulas Exorbitantes: alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanções e ocupação temporária; Cláusula essencial: exigência de garantia; Equilíbrio Econômico-Financeiro; Exceção de Contrato não Cumprido; Convênios Administrativos; Consórcios e Lei 13303/2016.
CARGA HORÁRIA TOTAL: 60h