CARGA HORÁRIA: 60h
Introdução ao Direito Administrativo Militar. Noções de Administração Pública Militar. Os Poderes da Administração Pública Militar. Ato Administrativo Militar. Conselho de Justificação e Disciplina nas Forças Armadas. Exclusão do Serviço Ativo. Estatuto dos Militares. Lei de Vencimentos da Polícia Militar. Lei de Inatividade da Polícia Militar. Aposentadoria do Militar. Pena Administrativa de Reforma do Militar. Lei de Promoção de Oficiais e Praças da Polícia Militar. Seguro de Vida. Previdência do Militar.
CARGA HORÁRIA TOTAL: 60h