CARGA HORÁRIA: 60h
Intervenção do Estado na Propriedade; Introdução; Propriedade; Competências para Intervir na Propriedade; Modalidades de Intervenção na Propriedade; Servidão Administrativa; Instituição; Extinção; Características; Requisição; Espécies, Objeto e Indenização; Instituição e Extinção; Características; Ocupação Temporária; Características; Limitações Administrativas; Características; Quadro Comparativo Geral; Tombamento; Competência; Espécies; Instituição, Extinção e Indenização; Intervenção do Estado na Propriedade: Desapropriação; Introdução; Competências: Legislativa, Declaratória e Executória; Natureza Jurídica; Espécies de Desapropriação e Pressupostos; Bens Desapropriáveis; Destinação Especial de Bens; Desapropriação por Zona; Desapropriação para Urbanização e Reurbanização; Desapropriação para Fins de Formação de Distritos Industriais; Desapropriação por Interesse Social; Desapropriação Confisco; Procedimento Expropriatório; Fase Declaratória; Caducidade do Decreto Expropriatório; Fase Executória; Desapropriação e Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Desapropriação: Via Administrativa; Desapropriação: Via Judicial; Ação Judicial de Desapropriação; Imissão Provisória na Posse; Pressupostos; Prova Pericial; Intervenção do Ministério Público; Sentença e Transferência do Bem; Indenização; ADI 2332: a Decisão do STF sobre os Juros Compensatórios nas Desapropriações por Utilidade Pública; Percentual de Juros Compensatórios nas Desapropriações; Constitucionalidade dos Parágrafos 1º e 2º do Artigo 15-A do DL 3365/41; Inconstitucionalidade do Parágrafo 4º do Artigo 15-A do DL 3365/41; Honorários; Benfeitorias; Margens dos Rios Navegáveis; Fundo de Comércio; Jazidas; Direito de Extensão; Tredestinação; Retrocessão; Desistência da Desapropriação; Intervenção do Estado na Ordem Econômica; A Ordem Econômica: Fundamentos; A Valorização do Trabalho e a Liberdade de Iniciativa; Monopólio; Repressão ao Abuso do Poder Econômico; Controle do Abastecimento; Tabelamento de Preços; Criação de Empresas Estatais.
CARGA HORÁRIA TOTAL: 60h