CARGA HORÁRIA: 60h
Introdução. Conceitos Essenciais em Matéria de Direito Penal e Processual Penal. Processo Penal Militar. O Inquérito Policial Militar. Os Embargos no Código Processual Penal Militar. O Princípio Constitucional do Juiz Natural, a Justiça Militar Estadual, a Polícia Militar e a Lei Nº 9299/96. Penas e Medidas de Segurança. Prescrição Geral e Especial. Execução Penal. Processo Especial de Perda do Posto e da Patente e Processo Especial de Perda da Graduação. Legislação Correlata. Lei n° 13.774/18.
CARGA HORÁRIA TOTAL: 60h