CARGA HORÁRIA: 60h
Regime Jurídico Administrativo; Considerações Iniciais; Regime Jurídico da Administração; Regime Jurídico Administrativo; Interesse Público Primário e Secundário; Princípios Constitucionais Expressos da Administração Pública: Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Publicidade; Princípio da Eficiência; Princípios Constitucionais Implícitos: Princípio da Supremacia do Interesse Público; Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade; Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público; Princípio da Autotutela; Poderes Administrativos; Definição, Uso e Abuso de Poder; Poder Vinculado e Poder Discricionário; Poder Regulamentar e Espécies de Regulamentos: Regulamento Executivo, Regulamento Autônomo, Regulamento Autorizado (ou Delegado); Quadro Comparativo: Leis e Regulamentos; Poder de Polícia; Competência e Meios; Atos Administrativos: Introdução e Conceito; Atos da Administração; Pressupostos de Existência e Validade (Elementos): Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Motivo e Motivação, Teoria dos Motivos Determinantes, Objeto; Ato Administrativo Vinculado e Discricionário; Elementos e Pressupostos do Ato Administrativo no Entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello; Atributos dos Atos Administrativos - Introdução e Conceito: Presunção de legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade Tipicidade, Presunção de Veracidade, Perfeição, Validade e Eficácia do Ato Administrativo, Extinção dos Atos Normativos.
CARGA HORÁRIA TOTAL: 60h